Estabelece normas para o uso de vias e espaços públicos, disciplinando a permanência de estruturas que caracterizem moradia ou abrigo, com foco na preservação da ordem urbana, acessibilidade e segurança pública, no âmbito do Município de Colombo, e dá outras providências.

Denomina a praça pública presente na esquina entre as ruas Felipe Soppa e Aníbal Feliciano dos Santos no núcleo informal consolidado, conhecido como Vila Nova, no bairro Roça Grande, como “Praça Futuro da Vila”.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Colombo ao Senhor João Pereira.