Protocolo: 20240354
Data Protocolo: 10/12/2024
Hora Protocolo: 08:40
Autor: Chefe do Poder Executivo
Ementa: Altera a redação dos arts. 60 e 61 e o Anexo VIII da Lei Municipal 16, de 12 de julho de 1978, que Institui o Código Tributário do Município.
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