Ambiente de Apoio Legislativo
Seja Bem-vindo.
Gestão de Processos - Trâmite de Projetos

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/2022


Protocolo: 20220483
Data Protocolo: 07/12/2022
Hora Protocolo: 15:47
Autor: Executivo Municipal

Estabelece os mecanismos para o incremento da cobrança extrajudicial da dívida ativa do Município de Colombo

Última Movimentação:
23/12/2022 - Lei nº 1.699 de 20/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 23/12/2022 edição 2674.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 51/2022


Protocolo: 20220492
Data Protocolo: 16/12/2022
Hora Protocolo: 09:00
Autor: Executivo Municipal

Altera disposições da Lei nº 1563/2020 em relação ao prazo de validade das concessões do serviço de transporte escolar.

Última Movimentação:
28/12/2022 - Lei nº 1.702 de 26/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 28/12/2022 edição 2676.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2022


Protocolo: 20220477
Data Protocolo: 05/12/2022
Hora Protocolo: 14:50
Autor: Executivo Municipal

Convalida o Decreto nº 053/2022 editado em 25/04/2022, e publicado em 27/04/2022 que autorizou o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.257.000,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais).

Última Movimentação:
27/12/2022 - Lei nº 1.691 de 20/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 27/12/2022 edição 2675.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 48/2022


Protocolo: 20220476
Data Protocolo: 05/12/2022
Hora Protocolo: 14:49
Autor: Executivo Municipal

Estabelece prazo de validade para as certidões negativas de débitos municipais e dá outras providências.

Última Movimentação:
23/12/2022 - Lei nº 1.692 de 20/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 23/12/2022 edição 2673.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47/2022


Protocolo: 20220464
Data Protocolo: 28/11/2022
Hora Protocolo: 11:23
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 5.552.500,00 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).

Última Movimentação:
09/12/2022 - Lei nº 1.686 de 08/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 09/12/2022 edição 2663.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/2022


Protocolo: 20220452
Data Protocolo: 17/11/2022
Hora Protocolo: 13:35
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre alterações nos Anexos I e II para o exercício de 2023 do Plano Plurianual do período 2022 a 2025, expresso em normas, objetivos e principais metas a serem observadas pela Unidades da Administração Direta, Fundos do Poder Executivo, Autarquia Colombo Previdência e pelo Poder Legislativo do Município de Colombo.

Última Movimentação:
14/12/2022 - Lei nº 1.687 de 13/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 14/12/2022 edição 2666.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2022


Protocolo: 20220451
Data Protocolo: 17/11/2022
Hora Protocolo: 13:33
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre alterações nos anexos I e II da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Colombo, para o exercício de 2023.

Última Movimentação:
14/12/2022 - Lei nº 1.688 de 13/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 14/12/2022 edição 2666.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 43/2022


Protocolo: 20220450
Data Protocolo: 16/11/2022
Hora Protocolo: 17:00
Autor: Executivo Municipal

Cria o Conselho Municipal para a Promoção da Igualdade Racial no Município de Colombo.

Última Movimentação:
26/12/2022 - Lei nº 1.694 de 20/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 26/12/2022 edição 2674.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/2022


Protocolo: 20220461
Data Protocolo: 24/11/2022
Hora Protocolo: 13:26
Autor: Executivo Municipal

Altera disposições da Lei nº 1137/2009 que disciplina o pagamento de despesas pelo regime de adiantamento no Município de Colombo.

Última Movimentação:
28/12/2022 - Lei nº 1.701 de 26/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 28/12/2022 edição 2676.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/2022


Protocolo: 20220393
Data Protocolo: 17/10/2022
Hora Protocolo: 14:17
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.990,60 (setenta mil, novecentos e noventa reais e sessenta centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.261.750,00 (vinte e nove milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta reais).”

Última Movimentação:
25/10/2022 - Lei nº 1.675 de 21/10/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/10/2022 edição 2632.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/2022


Protocolo: 20220392
Data Protocolo: 17/10/2022
Hora Protocolo: 9:08
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos débitos da Colombo Previdência com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

Última Movimentação:
27/10/2022 - Lei nº 1.676 de 25/10/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 27/10/2022 edição 2634.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 38/2022


Protocolo: 20220391
Data Protocolo: 17/10/2022
Hora Protocolo: 9:07
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.321.000,00 (dois milhões trezentos e vinte um mil reais).

Última Movimentação:
10/11/2022 - Lei nº 1.677 de 08/11/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 10/11/2022 edição 2643.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 37/2022


Protocolo: 20220379
Data Protocolo: 06/10/2022
Hora Protocolo: 13:19
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre a imunidade de impostos para templos religiosos, e dá outras providências.

Última Movimentação:
28/12/2022 - Lei nº 1.700 de 26/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 28/12/2022 edição 2676.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 36/2022


Protocolo: 20220378
Data Protocolo: 06/10/2022
Hora Protocolo: 13:18
Autor: Executivo Municipal

Cria a Cidade Industrial e Tecnológica de Colombo - CICOL-TEC - e dá outras providências.

Última Movimentação:
16/12/2022 - Lei nº 1.680 de 07/12/2022 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/12/2022 edição 2668.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 35/2022


Protocolo: 20220370
Data Protocolo: 27/09/2022
Hora Protocolo: 15:00:05
Autor: Executivo Municipal

Altera o art. 11, § 2º da Lei nº 178/1984, que dispõe sobre as eleições para o cargo de diretor das unidades educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino.

Última Movimentação:
24/11/2022 - Lei nº 1.678 de 22/11/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do paraná dia 24/11/2022 edição 2652.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 34/2022


Protocolo: 20220356
Data Protocolo: 19/09/2022
Hora Protocolo: 10:39:04
Autor: Executivo Municipal

Altera disposições da Lei nº 1.349/2014 em relação à jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, e dá outras providências

Última Movimentação:
12/12/2022 - Lei nº 1.681 de 07/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 12/12/2022 edição 2664.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 33/2022


Protocolo: 20220354
Data Protocolo: 14/09/2022
Hora Protocolo: 16:10
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.149.141,56 (vinte e oito milhões, cento e quarenta e nove mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos)

Última Movimentação:
29/09/2022 - Lei nº 1.671 de 28/09/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 29/09/2022 edição 2615.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/2022


Protocolo: 20220338
Data Protocolo: 12/09/2022
Hora Protocolo: 11:10:25
Autor: Executivo Municipal

Altera a Lei nº 1620/2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício do ano de 2022, na forma em que especifica e dá outras providências.

Última Movimentação:
22/09/2022 - Lei nº 1.669 de 21/09/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 22/09/2022 edição 2610.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/2022


Protocolo: 20220327
Data Protocolo: 30/08/2022
Hora Protocolo: 14:32
Autor: Executivo Municipal

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2023

Última Movimentação:
14/12/2022 - Lei nº 1.689 de 13/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 14/12/2022 edição 2666.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 29/2022


Protocolo: 20220300
Data Protocolo: 02/08/2022
Hora Protocolo: 14:29:03
Autor: Executivo Municipal

Declara as Festas da Uva e do Vinho eventos oficiais do Município de Colombo e inclui no Calendário Oficial

Última Movimentação:
31/08/2022 - Lei nº 1.666 de 29/08/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 31/08/2022 edição 2595.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/2022


Protocolo: 20220296
Data Protocolo: 29/07/2022
Hora Protocolo: 15:22:03
Autor: Executivo Municipal

Altera disposições da Lei nº 1.349/2014, e dá outras providências.

Última Movimentação:
10/08/2022 - Lei nº 1.665 de 09/08/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 10/08/2022 edição 2580.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 27/2022


Protocolo: 20220281
Data Protocolo: 12/07/2022
Hora Protocolo: 14:59:33
Autor: Executivo Municipal

Institui o Programa Primeiro Asfalto e dá outras providências

Última Movimentação:
21/07/2022 - Lei nº 1.659 de 20/07/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 21/07/2022 edição 2566.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 26/2022


Protocolo: 20220260
Data Protocolo: 27/06/2022
Hora Protocolo: 14:14
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.354.718,34 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.473.323,00 (cento e trinta e um milhões, quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e vinte e três reais).

Última Movimentação:
07/07/2022 - Lei nº 1.655 de 06/07/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 07/07/2022 edição 2556.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 23/2022


Protocolo: 20220258
Data Protocolo: 23/06/2022
Hora Protocolo: 10:35
Autor: Executivo Municipal

Altera a Lei 960/2006 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo e dá outras providências.

Última Movimentação:
31/08/2022 - Lei nº 1.667 de 30/08/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 31/08/2022 edição 2595.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/2022


Protocolo: 20220257
Data Protocolo: 23/06/2022
Hora Protocolo: 10:33
Autor: Executivo Municipal

Desafeta bem público municipal, autoriza seu remembramento e/ou desmembramento para fins de regularização fundiária e dá outras providências.

Última Movimentação:
09/08/2022 - Lei nº 1.664 de 03/08/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 09/08/2022 edição 2580.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 21/2022


Protocolo: 20220207
Data Protocolo: 09/05/2022
Hora Protocolo: 15:56
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre a reposição salarial anual dos servidores públicos do Município de Colombo, conforme especifica

Última Movimentação:
25/05/2022 - Lei nº 1.642 de 24/05/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/05/2022 edição 2525.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20/2022


Protocolo: 20220206
Data Protocolo: 09/05/2022
Hora Protocolo: 15:55
Autor: Executivo Municipal

Fixa o piso salarial do magistério como vencimento básico para os cargos de professor e educador infantil, e dá outras providências

Última Movimentação:
25/05/2022 - Lei nº 1.643 de 24/05/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/05/2022 edição 2525.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/2022


Protocolo: 20220189
Data Protocolo: 14/04/2022
Hora Protocolo: 14:38
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Colombo, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

Última Movimentação:
09/08/2022 - Lei nº 1.663 de 28/07/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 09/08/2022 edição 2580.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/2022


Protocolo: 20220188
Data Protocolo: 14/04/2022
Hora Protocolo: 14:37
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre alterações nos Anexos I e II para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 do Plano Plurianual do período 2022 a 2025, expresso em normas, objetivos e principais metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos do Poder Executivo, Autarquia Colombo Previdência e pelo Poder Legislativo do Município de Colombo, e dá outras providências.

Última Movimentação:
09/08/2022 - Lei nº 1.662 de 28/07/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 09/08/2022 edição 2580.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/2022


Protocolo: 20220172
Data Protocolo: 07/04/2022
Hora Protocolo: 16:56
Autor: Executivo Municipal

Desafeta bem público municipal, correspondente a parte da Rua Rio Grande do Sul, autoriza seu remembramento e/ou desmembramento para fins de regularização fundiária e determina outras providências.

Última Movimentação:
01/08/2022 - Lei nº 1.653 de 1º/07/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 1º/08/2022 edição 2573.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/2022


Protocolo: 20220381
Data Protocolo: 06/10/2022
Hora Protocolo: 13:50
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo Municipal de Colombo e dá outras providências.

Última Movimentação:
16/01/2023 - Lei nº 1.705 de 26/12/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/01/2023, edição 2689.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 13/2022


Protocolo: 20220165
Data Protocolo: 04/04/2022
Hora Protocolo: 14:32
Autor: Executivo Municipal

Altera a redação do artigo 153 da Lei Municipal nº 1.348 de 2014, conforme especifica

Última Movimentação:
27/06/2022 - Republicada por incorreção no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 27/06/2022 edição 2548.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2022


Protocolo: 20220171
Data Protocolo: 07/04/2022
Hora Protocolo: 16:55
Autor: Executivo Municipal

Desafeta bem público municipal, autoriza seu remembramento e/ou desmembramento e sua transferência para fazer parte do patrimônio do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS, para fins de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 1386/2015, de 17/10/2015, da Lei Orgânica do Município, da Lei do Plano Diretor, de Colombo e determina outras providências.

Última Movimentação:
07/10/2022 - Lei nº 1.673 de 06/10/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 07/10/2022 edição 2621.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 11/2022


Protocolo: 20220155
Data Protocolo: 25/03/2022
Hora Protocolo: 10:34
Autor: Executivo Municipal

Altera disposições da Lei nº 1.451/2017, que dispõe sobre a cobrança de taxa de licença para localização e funcionamento para instalação das Estações de Rádio Base – ERB´s, infraestruturas de suporte, equipamentos de telecomunicações e afins, e dá outras providências.

Última Movimentação:
10/05/2022 - Lei nº 1.637 de 05/05/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 10/05/2022 edição 2514.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 8/2022


Protocolo: 20220137
Data Protocolo: 14/03/2022
Hora Protocolo: 13:43
Autor: Executivo Municipal

Institui o Programa Cidade e Comunidades Amigáveis com a Pessoa Idosa no Município de Colombo, e dá outras providências.

Última Movimentação:
05/04/2022 - Lei nº 1.632 de 1º/04/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 05/04/2022 edição 2491.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 7/2022


Protocolo: 20220123
Data Protocolo: 14/02/2022
Hora Protocolo: 15:35
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei 14.113/2020 aos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências

Última Movimentação:
18/02/2022 - Lei nº 1.625 de 17/02/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 18/02/2022 edição 2459.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 6/2022


Protocolo: 20220122
Data Protocolo: 14/02/2022
Hora Protocolo: 15:33
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 860.000,66 (oitocentos e sessenta mil reais e sessenta e seis centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão e cento e dez mil reais).

Última Movimentação:
03/03/2022 - Lei nº 1.628 de 24/02/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 03/03/2022 edição 2468.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 5/2022


Protocolo: 20220119
Data Protocolo: 11/02/2022
Hora Protocolo: 15:06
Autor: Executivo Municipal

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Colombo nos termos do “Programa Moradia Legal”.

Última Movimentação:
07/06/2022 - Lei nº 1.646 de 30/05/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 07/06/2022 edição 2534.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4/2022


Protocolo: 20220114
Data Protocolo: 11/02/2022
Hora Protocolo: 11:56
Autor: Executivo Municipal

Ratifica a 4ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consórcio Metropolitano de Saúde e Assistência Social do Paraná - COMESP e autoriza a permanência do município de Colombo no agora denominado CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SERVIÇOS DO PARANÁ - COMESP e dá outras providências.

Última Movimentação:
04/04/2022 - Lei nº 1.630 de 30/03/2022 publicada no Diário oficial dos Municípios do Paraná dia 04/04/2022 edição 2490.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 3/2022


Protocolo: 20220113
Data Protocolo: 11/02/2022
Hora Protocolo: 11:55
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.098.672,17 (dezesseis milhões, noventa e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e dezessete centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.484.467,46 (onze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos).

Última Movimentação:
25/02/2022 - Lei nº 1.626 de 24/02/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/02/2022 edição 2464.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2/2022


Protocolo: 20220112
Data Protocolo: 11/02/2022
Hora Protocolo: 11:52
Autor: Executivo Municipal

Cria o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Vó Helena Gomes de Liz no Bairro Canguiri.

Última Movimentação:
10/05/2022 - Lei nº 1.634 de 05/05/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 10/05/2022 edição 2514.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 1/2022


Protocolo: 20220111
Data Protocolo: 11/02/2022
Hora Protocolo: 11:51
Autor: Executivo Municipal

Revoga a Lei Municipal nº 1.098, de 11 de Março de 2009, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem público ao Estado do Paraná para a implantação do Programa Federal Mercado Brasil.

Última Movimentação:
25/02/2022 - Lei nº 1.627 de 24/02/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/02/2022 edição 2464.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/2021


Protocolo: 20210227
Data Protocolo: 13/12/2021
Hora Protocolo: 14:42
Autor: Executivo Municipal

Altera os arts. 8º §2º, art. 9º, art. 10, art. 19 caput, art. 19, §1º I e II, e §3º, III, art. 23 caput, art. 159, V e art. 164 da Lei Municipal nº 1.348 de 30 de julho de 2014.

Última Movimentação:
25/05/2022 - Lei nº 1.644 de 24/05/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/05/2022 edição 2525.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 68/2021


Protocolo: 20210226
Data Protocolo: 13/12/2021
Hora Protocolo: 14:40
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre a organização da Defesa Civil no Município de Colombo, revoga a Lei nº 1.324 de 19 de dezembro de 2013 e Lei nº 1.345 de junho de 2014, e dá outras providências

Última Movimentação:
20/04/2022 - Aprovado com emendas em 2ª votação em Sessão Extraordinária.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 67/2021


Protocolo: 20210221
Data Protocolo: 07/12/2021
Hora Protocolo: 15:13
Autor: Executivo Municipal

Insere o parágrafo 6º no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.516, de 25 de setembro de 2019.

Última Movimentação:
21/03/2022 - Lei nº 1.629 de 16/03/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 21/03/2022 edição 2480.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 66/2021


Protocolo: 20210220
Data Protocolo: 07/12/2021
Hora Protocolo: 15:11
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito do Município de Colombo.

Última Movimentação:
25/05/2022 - Lei nº 1.640 de 24/05/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/05/2022 edição 2525.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 65/2021


Protocolo: 20210219
Data Protocolo: 07/12/2021
Hora Protocolo: 15:09
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.262/2012 e dá outras providências.

Última Movimentação:
05/04/2022 - Lei nº 1.633 de 1º/04/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 05/04/2022 edição 2491.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 64/2021


Protocolo: 20210218
Data Protocolo: 07/12/2021
Hora Protocolo: 15:08
Autor: Executivo Municipal

Altera o parágrafo 2º do art. 5º, da Lei Municipal nº 1224/2011.

Última Movimentação:
04/04/2022 - Lei nº 1.631 de 30/03/2022 publicada no Diário oficial dos municípios do Paraná dia 04/04/2022 edição 2490.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 63/2021


Protocolo: 20210208
Data Protocolo: 29/11/2021
Hora Protocolo: 10:09
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 413.169,46 (quatrocentos e treze mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.569.076,91 (quarenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setenta e seis reais e noventa e um centavos).

Última Movimentação:
14/12/2021 - Lei nº 1.612 de 13/12/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 14/12/2021 edição 2410.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 62/2021


Protocolo: 20210191
Data Protocolo: 12/11/2021
Hora Protocolo: 16:49
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., na forma em que especifica abaixo.

Última Movimentação:
03/12/2021 - Lei nº 1.610 de 02/12/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 03/12/2021 edição 2403.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 60/2021


Protocolo: 20210192
Data Protocolo: 12/11/2021
Hora Protocolo: 16:49
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre a criação da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal de Colombo e dá outras providências.

Última Movimentação:
16/12/2021 - Lei nº 1.614 de 14/12/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/12/2021 edição 2412.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/2021


Protocolo: 20210207
Data Protocolo: 23/11/2021
Hora Protocolo: 15:58
Autor: Executivo Municipal

Institui o Plano Municipal de Desburocratização da Administração Pública Municipal de Colombo e dá outras providências.

Última Movimentação:
24/05/2022 - Lei nº 1.639 de 23/05/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 24/05/2022 edição 2524.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/2021


Protocolo: 20210174
Data Protocolo: 04/11/2021
Hora Protocolo: 15:53
Autor: Executivo Municipal

Institui Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP – no Município de Colombo e dá outras providências.

Última Movimentação:
03/10/2022 - Lei nº1.672 de 30/09/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 03/10/200 edição 2617.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/2021


Protocolo: 20210182
Data Protocolo: 09/11/2021
Hora Protocolo: 14:01
Autor: Executivo Municipal

Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Colombo no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN-GM e dá outras providências.

Última Movimentação:
13/12/2021 - Lei nº 1.611 de 10/12/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 13/12/2021 edição 2409.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/2021


Protocolo: 20210162
Data Protocolo: 25/10/2021
Hora Protocolo: 16:28
Autor: Executivo Municipal

Altera o art. 2º, § 1º da Lei Municipal nº 1.583/2021.

Última Movimentação:
08/11/2021 - Lei nº 1.606 de 05/11/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 08/11/2021 edição 2385.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/2021


Protocolo: 20210161
Data Protocolo: 25/10/2021
Hora Protocolo: 16:27
Autor: Executivo Municipal

Fixa regras para a cobrança da Contribuição de Melhoria, regulamentando o art. 121 do Código Tributário Municipal, revoga a Lei Municipal nº 341 de 1989 e dá outras providências.

Última Movimentação:
09/12/2021 - Aprovado em 2ª votação em Sessão Extraordinária.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 54/2021


Protocolo: 20210160
Data Protocolo: 25/10/2021
Hora Protocolo: 16:26
Autor: Executivo Municipal

Altera a Súmula, altera o caput e parágrafo único do art. 1º, art. 2º, inciso I do art. 5º, inciso II do art. 6º, art. 7º e art. 10; e; acrescenta o inciso IV e V no artigo 2º, parágrafo único do art. 9º; e; § 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 178 de 1984 e dá outras providências.

Última Movimentação:
08/11/2021 - Lei nº 1.605 de 05/11/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 08/11/2021 edição 2385.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/2021


Protocolo: 20210153
Data Protocolo: 19/10/2021
Hora Protocolo: 15:19
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel em favor do Estado do Paraná onde está instalado o Colégio Estadual Bento Munhoz da Rocha Neto e dá outras providências

Última Movimentação:
12/11/2021 - Lei nº 1.608 de 10/11/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 12/11/2021 edição 2389.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/2021


Protocolo: 20210148
Data Protocolo: 18/10/2021
Hora Protocolo: 15:07
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel em favor do Estado do Paraná onde está instalado o Colégio Estadual Professor Antônio Lacerda Braga e dá outras providências

Última Movimentação:
12/11/2021 - Lei nº 1.607 de 10/11/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 12/11/2021 edição 2389.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 51/2021


Protocolo: 20210149
Data Protocolo: 18/10/2021
Hora Protocolo: 15:09
Autor: Executivo Municipal

Acrescenta o inciso IV no artigo 82, altera os artigos 89 e 90 da Lei nº 1.221 de 2011 e dá outras providências

Última Movimentação:
08/08/2022 - Lei nº 1.638 de 05/05/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 08/08/2022 edição 2578.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 50/2021


Protocolo: 20210150
Data Protocolo: 18/10/2021
Hora Protocolo: 15:34
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Jaime Lerner e dá outras providências

Última Movimentação:
25/05/2022 - Lei nº 1.641 de 24/05/2022 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/05/2022 edição 2525.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 49/2021


Protocolo: 20210141
Data Protocolo: 07/10/2021
Hora Protocolo: 15:30
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, base em Anulação de dotação, no valor de R$ 238.284,64 (Duzentos e trinta e oito mil e duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), na forma que especifica.

Última Movimentação:
21/10/2021 - Lei nº 1.602 de 19/10/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 21/10/2021 edição 2374.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 47/2021


Protocolo: 20210139
Data Protocolo: 04/10/2021
Hora Protocolo: 15:50
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre a concessão de reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e agentes políticos e dá outras providências.

Última Movimentação:
26/10/2021 - Lei nº 1.604 de 25/10/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 26/10/2021 edição 2377.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 46/2021


Protocolo: 20210125
Data Protocolo: 21/09/2021
Hora Protocolo: 13:47
Autor: Executivo Municipal

Altera o art. 2º, § 1º da Lei Municipal nº 1.583/2021

Última Movimentação:
06/10/2021 - Lei nº 1.601 de 04/10/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 06/10/2021 edição 2364.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 45/2021


Protocolo: 20210113
Data Protocolo: 10/09/2021
Hora Protocolo: 16:28
Autor: Executivo Municipal

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Colombo/PR; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Última Movimentação:
27/09/2021 - Lei nº 1.597 de 23/09/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 27/09/2021 edição 2357.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 44/2021

Arquivo para download não encontrado
Protocolo: 18327
Data Protocolo: 30/08/2021
Hora Protocolo: 15:10
Autor: Executivo Municipal

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2022

Última Movimentação:
21/12/2021 - Lei nº 1.620 de 16/12/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 21/12/2021 edição 2415.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 43/2021

Arquivo para download não encontrado
Protocolo: 18326
Data Protocolo: 30/08/2021
Hora Protocolo: 15:07
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre o Plano Plurianual do período 2022 a 2025, expresso em normas, objetivos e principais metas a serem observadas pelas Unidades da Administração Direta, Fundos do Poder Executivo, Autarquia Colombo Previdência e pelo Poder Legislativo do Município de Colombo e dá outras providências

Última Movimentação:
21/12/2021 - Lei nº 1.619 de 17/12/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 21/12/2021 edição 2415.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 42/2021


Protocolo: 18232
Data Protocolo: 09/08/2021
Hora Protocolo: 10:00
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bens imóveis em favor do Estado do Paraná para fins de construção da sede do Conselho Tutelar, conforme especifica

Última Movimentação:
24/08/2021 - Lei nº 1.595 de 20/08/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 24/08/2021 edição 2334.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/2021


Protocolo: 18208
Data Protocolo: 03/08/2021
Hora Protocolo: 9:38
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cooperação técnica com o Poder Legislativo do Município de Colombo para acessão de servidores para atuação em processos licitatórios e contratos administrativos na forma que dispõe.

Última Movimentação:
17/08/2021 - Lei nº 1.594 de 12/08/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 17/08/2021 edição 2329.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/2021


Protocolo: 18207
Data Protocolo: 03/08/2021
Hora Protocolo: 9:38
Autor: Executivo Municipal

Veda a retenção, descontos e exigência de certidões negativas para pagamentos de prêmios, ações culturais ou de recursos emergenciais ao setor artístico-cultural durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19

Última Movimentação:
17/08/2021 - Lei nº 1.593 de 12/08/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 17/08/2021 edição 2329.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 39/2021


Protocolo: 18231
Data Protocolo: 09/08/2021
Hora Protocolo: 10:00
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Público a ceder parte de bem público para a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná e dá outras providências

Última Movimentação:
25/08/2021 - Lei nº 1.596 de 24/08/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/08/2021 edição 2335.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 37/2021


Protocolo: 18120
Data Protocolo: 06/07/2021
Hora Protocolo: 15:41
Autor: Executivo Municipal

Altera o art. 119, §4º da Lei Municipal nº 1348 de 2014

Última Movimentação:
16/07/2021 - Lei 1.589 de 15/07/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/07/2021 edição 2307.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 36/2021


Protocolo: 18060
Data Protocolo: 24/06/2021
Hora Protocolo: 15:38
Autor: Executivo Municipal

Altera a Lei Municipal nº 1386 de 17 de outubro de 2015 para transferir imóvel ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social conforme especifica.

Última Movimentação:
16/07/2021 - Lei 1.588 de 15/07/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/07/2021 edição 2307.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 33/2021


Protocolo: 17982
Data Protocolo: 07/06/2021
Hora Protocolo: 15:10
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Executivo Municipal a abrir junto ao orçamento geral do corrente ano, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.062.815,86 (hum milhão, sessenta e dois mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) e, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.391.000,00 (onze milhões, trezentos e noventa mil reais)

Última Movimentação:
05/07/2021 - Lei 1.587 de 01/07/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 05/07/2021 edição 2298.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/2021


Protocolo: 17983
Data Protocolo: 07/06/2021
Hora Protocolo: 15:11
Autor: Executivo Municipal

Cria no Município de Colombo, o segundo Conselho Tutelar e dá outras providências

Última Movimentação:
21/12/2021 - Lei nº 1.621 de 20/12/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 21/12/2021 edição 2415.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/2021


Protocolo: 17929
Data Protocolo: 18/05/2021
Hora Protocolo: 14:49
Autor: Executivo Municipal

Institui o Programa ECOTROCA neste município, revoga a Lei Municipal n.º 1.366/2015 e dá outras providências.

Última Movimentação:
16/07/2021 - Lei 1.586 de 15/07/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/07/2021 edição 2307a.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/2021


Protocolo: 17928
Data Protocolo: 18/05/2021
Hora Protocolo: 14:48
Autor: Executivo Municipal

Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Colombo no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba – COIN-GM e dá outras providências

Última Movimentação:
18/06/2021 - Lei nº 1.579 de 16/06/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 18/06/2021 edição 2287.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 29/2021


Protocolo: 17927
Data Protocolo: 18/05/2021
Hora Protocolo: 14:47
Autor: Executivo Municipal

Regulamenta, neste Município, a transação tributária mediante dação em pagamento para extinção de débitos tributários e dá outras providências

Última Movimentação:
16/07/2021 - Lei 1.585 de 15/07/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/07/2021 edição 2307a.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/2021


Protocolo: 17926
Data Protocolo: 18/05/2021
Hora Protocolo: 14:46
Autor: Executivo Municipal

Autoriza a extinção de execução fiscais ajuizadas e a dispensa do ajuizamento de novas ações para a cobrança de créditos tributários e não tributários conforme especifica

Última Movimentação:
16/07/2021 - Lei 1.584 de 15/07/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/07/2021 edição 2307a.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 27/2021


Protocolo: 17925
Data Protocolo: 18/05/2021
Hora Protocolo: 14:45
Autor: Executivo Municipal

Institui o tratamento Diferenciado de Pagamento de Dívidas Tributárias do Programa Recupera Colombo, para débitos, do exercício fiscal de 2020, oriundos de IPTU, ISS, ITBI, Contribuição de Melhorias e Taxas do Município de Colombo

Última Movimentação:
16/07/2021 - Lei 1.583 de 15/07/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/07/2021 edição 2307a.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 26/2021


Protocolo: 17924
Data Protocolo: 18/05/2021
Hora Protocolo: 14:44
Autor: Executivo Municipal

Concede remissão às dívidas tributárias consideradas em pequeno valor nos termos em que dispõe.

Última Movimentação:
13/07/2021 - Lei nº 1.582 de 28/06/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 13/07/2021 edição 2304.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 24/2021


Protocolo: 17922
Data Protocolo: 18/05/2021
Hora Protocolo: 14:42
Autor: Executivo Municipal

Institui o Programa de recuperação econômica do Município de Colombo e dá outras providências.

Última Movimentação:
16/07/2021 - Lei 1.581 de 28/06/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 16/07/2021 edição 2307a.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 22/2021


Protocolo: 17901
Data Protocolo: 13/05/2021
Hora Protocolo: 16:48
Autor: Executivo Municipal

Cria o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.

Última Movimentação:
04/10/2021 - Lei nº 1.598 de 1º/10/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 04/10/2021 edição 2362.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 21/2021


Protocolo: 17900
Data Protocolo: 13/05/2021
Hora Protocolo: 16:47
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e a criação do Fundo Municipal de Turismo, conforme especifica.

Última Movimentação:
04/10/2021 - Lei nº 1.600 de 1º/10/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 04/10/2021 edição 2362.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 20/2021


Protocolo: 17899
Data Protocolo: 13/05/2021
Hora Protocolo: 16:46
Autor: Executivo Municipal

Altera o art. 152 da Lei Municipal nº 1.348 de 2014 e dá outras providências. (gratificação a servidores)

Última Movimentação:
17/12/2021 - Lei nº 1.615 de 14/12/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 17/12/2021 edição 2413.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/2021


Protocolo: 17898
Data Protocolo: 13/05/2021
Hora Protocolo: 16:45
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, revoga a Lei Municipal nº 1.503 de 2019 e dá outras providências.

Última Movimentação:
26/10/2021 - Lei nº 1.603 de 25/10/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 26/10/2021 edição 2377.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/2021


Protocolo: 17685
Data Protocolo: 22/04/2021
Hora Protocolo: 11:57
Autor: Executivo Municipal

Institui o COLOMBO CUIDA - Programa de Atendimento às Famílias Vítimas da Covid-19 - com a finalidade de minimizar os impactos sofridos pelos familiares de pessoas falecidas em decorrência a pandemia da Covid-19, prestando-lhes assistência psicológica, jurídica e social

Última Movimentação:
10/05/2021 - Lei nº 1.575 de 10/05/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 18/05/2021 edição 2265.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/2021


Protocolo: 17683
Data Protocolo: 20/04/2021
Hora Protocolo: 11:31
Autor: Executivo Municipal

Cria, no âmbito do Município de Colombo, o FMDPcD - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências

Última Movimentação:
11/06/2021 - Lei nº 1.577 de 11/06/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 23/06/2021 edição 2290.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16/2021


Protocolo: 17662
Data Protocolo: 15/04/2021
Hora Protocolo: 15:29
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Colombo, para o exercício de 2022, dá outras providências

Última Movimentação:
29/07/2021 - Lei 1.591 de 27/07/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 29/07/2021 edição 2316.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 15/2021

Arquivo para download não encontrado
Protocolo: 17529
Data Protocolo: 07/04/2021
Hora Protocolo: 13:12
Autor: Executivo Municipal

Autoriza o Poder Público a ceder parte de bem público para a Câmara dos Vereadores do Município de Colombo e dá outras providências

Última Movimentação:
22/04/2021 - Lei nº 1.574 de 22/04/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 26/04/2021 edição 2249.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 14/2021


Protocolo: 17793
Data Protocolo: 03/05/2021
Hora Protocolo: 8:15
Autor: Executivo Municipal

Cria o Programa Municipal de Castração Gratuita e dá outras providências.

Última Movimentação:
16/06/2021 - Lei nº 1580 de 16/06/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 07/07/2021 edição 2300.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/2021

Arquivo para download não encontrado
Protocolo: 17310
Data Protocolo: 12/03/2021
Hora Protocolo: 16:33
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.011/2007 e dá outras providências, conforme a Lei Federal nº 14.113/2020 - FUNDEB.

Última Movimentação:
25/03/2021 - Lei nº 1.569 de 23/03/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/03/2021 edição 2229.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 10/2021

Arquivo para download não encontrado
Protocolo: 17293
Data Protocolo: 10/03/2021
Hora Protocolo: 15:01
Autor: Executivo Municipal

Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Última Movimentação:
15/03/2021 - Lei nº 1.566 de 15/03/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 17/03/2021 edição 2223.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 9/2021

Arquivo para download não encontrado
Protocolo: 17121
Data Protocolo: 02/03/2021
Hora Protocolo: 9:05
Autor: Executivo Municipal

Cria a Escola de Gestão Pública do Município de Colombo, altera a Lei Municipal nº 1.363/2014 e dá outras providências

Última Movimentação:
12/04/2021 - Lei nº 1.571 de 08/04/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 12/04/2021 edição 2240.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 7/2021

Arquivo para download não encontrado
Protocolo: 17082
Data Protocolo: 26/02/2021
Hora Protocolo: 14:53
Autor: Executivo Municipal

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de alto impacto ou com efeito de tiro, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Colombo e dá outras providências

Última Movimentação:
12/04/2021 - Lei nº 1.573 de 08/04/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 12/04/2021 edição 2240.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 6/2021

Arquivo para download não encontrado
Protocolo: 17081
Data Protocolo: 26/02/2021
Hora Protocolo: 14:50
Autor: Executivo Municipal

Autoriza a desafetação de área de propriedade do Município e dá outras providências.

Última Movimentação:
24/03/2021 - Lei nº 1.570 de 24/03/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 25/03/2021 edição 2229.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4/2021

Arquivo para download não encontrado
Protocolo: 16685
Data Protocolo: 02/02/2021
Hora Protocolo: 15:57
Autor: Executivo Municipal

Define obrigação de Pequeno Valor/ RPV para o Município de Colombo, decorrentes de decisões judiciais regulamentando o disposto nos parágrafos 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.

Última Movimentação:
16/03/2021 - Lei nº 1.568 de 16/03/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 17/03/2021 edição 2223.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 3/2021

Arquivo para download não encontrado
Protocolo: 16684
Data Protocolo: 02/02/2021
Hora Protocolo: 15:57
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre a concessão de desconto para o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2021 no Município de Colombo

Última Movimentação:
24/02/2021 - Lei nº 1.565 de 18/02/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia24/02/2021, edição 2208.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2/2021

Arquivo para download não encontrado
Protocolo: 16683
Data Protocolo: 02/02/2021
Hora Protocolo: 15:56
Autor: Executivo Municipal

Altera a lei nº 1.221 de 2011 e dá outras providências.

Última Movimentação:
23/03/2021 - Lei nº 1564 de 18/03/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 23/03/2021, edição 2227.


PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 1/2021


Protocolo: 16682
Data Protocolo: 02/02/2021
Hora Protocolo: 15:55
Autor: Executivo Municipal

Altera a Lei 960/2006 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Colombo e dá outras providências.

Última Movimentação:
15/03/2021 - Lei nº 1567 de 15/03/2021 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná dia 24/03/2021 edição 2228.