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Ata nº 1 da Sessão Ordinária do dia 3 de fevereiro de 2026.
Ata nº 1 Completa

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Ata nº 2 da Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026.
Ata nº 2 Completa

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Ata nº 3 da Sessão Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026.
Ata nº 3 Completa

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Ata nº 4 da Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026.
Ata nº 4 Completa

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Ata nº 5 da Sessão Extraordinária do dia 26 de fevereiro de 2026.
Ata nº 5 Completa

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Ata nº 6 da Sessão Ordinária do dia 3 de março de 2026.
Ata nº 6 Completa

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Ata nº 7 da Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2026.
Ata nº 7 Completa

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Ata nº 8 da Sessão Ordinária do dia 17 de março de 2026.
Ata nº 8 Completa

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Ata nº 9 da Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026.
Ata nº 9 Completa

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Ata nº 10 da Sessão Ordinária do dia 31 de março de 2026.
Ata nº 10 Completa

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Ata nº 11 da Sessão Ordinária do dia 7 de abril de 2026.
Ata nº 11 Completa

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Ata nº 12 da Sessão Ordinária do dia 14 de abril de 2026.
Ata nº 12 Completa

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Ata nº 13 da Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2026.
Ata nº 13 Completa

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Ata nº 14 da Sessão Extraordinária do dia 24 de abril de 2026.
Ata nº 14 Completa

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Ata nº 15 da Sessão Extraordinária do dia 27 de abril de 2026.
Ata nº 15 Completa